12/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

12/04/2023 - Recebido

12/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

12/04/2023 - Recebido

12/04/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

13/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

13/04/2023 - Recebido

14/04/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.620

14/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/04/2023 - Recebido

14/04/2023 - 14/04/2023 - Aguardando Pauta

14/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 17/04/2023 08:00:00, Data Final: 02/05/2023 18:00:00

14/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/04/2023 - Recebido

14/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

17/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO TIAGO CORREIA

30/08/2023 - Parecer de DEPUTADO TIAGO CORREIA FAVORÁVEL

08/04/2025 - Aguardando Reunião

08/04/2025 - Pedido de Vista DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA

08/04/2025 - Voto Vista de DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA CONTRÁRIO ao Parecer do Relator

15/04/2025 - Aguardando Reunião

15/04/2025 - Votação da comissão REJEITADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

15/04/2025 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Voto de Vista

15/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

15/04/2025 - Recebido

16/04/2025 - Publicado o Parecer e o Voto Vista da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.107.

16/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

22/04/2025 - Recebido

23/04/2025 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE