12/04/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

12/04/2023 - Recebido

12/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

12/04/2023 - Recebido

12/04/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

13/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

13/04/2023 - Recebido

14/04/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.620

14/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/04/2023 - Recebido

14/04/2023 - 14/04/2023 - Aguardando Pauta

14/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 17/04/2023 08:00:00, Data Final: 02/05/2023 18:00:00

14/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/04/2023 - Recebido

14/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

17/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS

30/08/2023 - Parecer de DEPUTADA IVANA BASTOS FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa

01/11/2023 - Aguardando Reunião

18/12/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

18/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

18/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.787.

19/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - 19/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

19/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

19/12/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pela Deputada Fabíola Mansur em forma de Substitutivo com Emenda da Deputada Ivana Bastos

19/12/2023 - Aprovado em 1ª discussão

20/12/2023 - Aprovado em 2ª discussão

20/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

28/12/2023 - Recebido

03/01/2024 - Redação Final de Substitutivo

10/01/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do OF. Nº 0044/2024

30/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/04/2024 - Recebido

03/05/2024 - 02/05/2024 - Sancionada Lei nº 14.682, publ. no D.O. de 03/05/2024