27/02/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

27/02/2023 - Recebido

27/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

27/02/2023 - Recebido

27/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

27/02/2023 - Recebido

28/02/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.588.

28/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

28/02/2023 - Recebido

28/02/2023 - 28/02/2023 - Aguardando Pauta

28/02/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 01/03/2023 08:00:00, Data Final: 14/03/2023 18:00:00

28/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

28/02/2023 - Recebido

28/02/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

01/03/2023 - Recebido

22/03/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA

22/03/2023 - Parecer de DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA FAVORÁVEL

28/03/2023 - Aguardando Reunião

28/03/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

28/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

28/03/2023 - Recebido

29/03/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.609.

29/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA

30/03/2023 - Recebido

24/05/2023 - 24/05/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

24/05/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

24/05/2023 - Recebido

24/05/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

24/05/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

24/05/2023 - Aprovado em discussão única

24/05/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

24/05/2023 - Recebido

30/05/2023 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 0808/2023

30/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

31/05/2023 - Recebido

02/06/2023 - 02/06/2023 - Sancionada Lei nº 14.584/2023, publicado no D.O. de 03/06/2023