10/02/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

10/02/2023 - Recebido

10/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

10/02/2023 - Recebido

10/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

10/02/2023 - Recebido

11/02/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.581.

11/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/02/2023 - Recebido

13/02/2023 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05361/2023

13/02/2023 - 13/02/2023 - Aguardando Pauta

14/02/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/02/2023 00:00:00, Data Final: 06/03/2023 18:00:00

14/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/02/2023 - Recebido

14/02/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/02/2023 - Recebido

04/04/2023 - Recebido

03/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/04/2023 - Recebido

03/04/2023 - Incluida Proposição : PL./24731/2023 na ordem do dia 3, data 04/04/2023

03/04/2023 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 3 de 04/04/2023

03/04/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

12/04/2023 - Foi apensado a esta Proposição OF. AL, nº 3169/2023

12/04/2023 - Retirado de Tramitação a pedido do Autor

12/04/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

17/04/2023 - Recebido