06/02/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

06/02/2023 - Recebido

06/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

06/02/2023 - Recebido

08/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

08/02/2023 - Recebido

09/02/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.579.

09/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/02/2023 - Recebido

13/02/2023 - 13/02/2023 - Aguardando Pauta

14/02/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/02/2023 00:00:00, Data Final: 06/03/2023 18:00:00

14/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/02/2023 - Recebido

14/02/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/02/2023 - Recebido

08/03/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA

08/03/2023 - Parecer de DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA FAVORÁVEL

14/03/2023 - Aguardando Reunião

14/03/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

14/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

14/03/2023 - Recebido

15/03/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.599.

15/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

15/03/2023 - Recebido

15/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA PÚBLICA

15/03/2023 - Recebido

26/04/2023 - 26/04/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/04/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

26/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/04/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Samuel Júnior

26/04/2023 - Aprovado em 1ª Discussão

26/04/2023 - Aprovado em 2ª Discussão

26/04/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

26/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 0562/2023

31/05/2023 - Promulgada a Lei Nº 14.578/2023

18/05/2023 - Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of. Nº 68/2023 - Casa Civil

31/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

31/05/2023 - Recebido

01/06/2023 - Publicada a Lei nº 14.578, de 31/05/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.652.

01/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

05/06/2023 - Recebido