01/02/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

01/02/2023 - Recebido

01/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

01/02/2023 - Recebido

08/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

08/02/2023 - Recebido

09/02/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.579.

09/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/02/2023 - Recebido

13/02/2023 - 13/02/2023 - Aguardando Pauta

14/02/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/02/2023 00:00:00, Data Final: 06/03/2023 18:00:00

14/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/02/2023 - Recebido

14/02/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/02/2023 - Recebido

08/03/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM

08/03/2023 - Parecer de DEPUTADO VÍTOR BONFIM CONTRÁRIO

25/04/2023 - Aguardando Reunião

25/04/2023 - Votação da comissão REJEITADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

20/12/2023 - 20/12/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

20/12/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

20/12/2023 - Recebido

20/12/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

20/12/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pela Deputada Fabíola Mansur

20/12/2023 - Aprovado em 1ª discussão

20/12/2023 - Aprovado em 2ª discussão

20/12/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

28/12/2023 - Recebido

10/01/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do OF. Nº 0036/2024

26/04/2024 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. Nº 33/2024-Casa Civil

29/04/2024 - Promulgada a Lei Nº 14.678/2024

29/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

29/04/2024 - Recebido

30/04/2024 - Publicada a Lei nº 14.678 de 29/04/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.874.

30/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

02/05/2024 - Recebido