31/01/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

31/01/2023 - Recebido

31/01/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

31/01/2023 - Recebido

31/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

31/01/2023 - Recebido

01/02/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.573.

02/02/2023 - Republicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.574.

02/02/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/02/2023 - Recebido

13/02/2023 - 13/02/2023 - Aguardando Pauta

14/02/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/02/2023 00:00:00, Data Final: 06/03/2023 18:00:00

14/02/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/02/2023 - Recebido

14/02/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/02/2023 - Recebido

08/03/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO PAULO RANGEL

08/03/2023 - Parecer de DEPUTADO PAULO RANGEL FAVORÁVEL

27/03/2023 - Aguardando Reunião

28/03/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

28/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

28/03/2023 - Recebido

29/03/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.609.

29/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

11/04/2023 - Recebido

11/04/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA

26/06/2024 - Devolvido sem parecer

26/06/2024 - 26/06/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/06/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

26/06/2024 - Recebido

26/06/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/06/2024 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

26/06/2024 - Aprovado em 1ª discussão

26/06/2024 - Aprovado em 2ª discussão

26/06/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

01/07/2024 - Recebido

11/07/2024 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. Nº 1158/2024

08/08/2024 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of Nº 77/2024 - CASA CIVIL

04/09/2024 - Promulgada a Lei Nº 14.771/2024

04/09/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

04/09/2024 - Recebido

05/09/2024 - Publicada a Lei nº 14.771, de 04/09/2024, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.961.

05/09/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

09/09/2024 - Recebido