12/12/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

12/12/2022 - Recebido

12/12/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

12/12/2022 - Recebido

13/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

13/12/2022 - Recebido

14/12/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.537.

14/12/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/12/2022 - Recebido

14/12/2022 - 14/12/2022 - Aguardando Pauta

14/12/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/12/2022 08:00:00, Data Final: 28/12/2022 18:00:00

14/12/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

14/12/2022 - Recebido

14/12/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/12/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

03/04/2023 - 03/04/2023 - Aguardando Pauta

04/04/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 05/04/2023 08:00:00, Data Final: 20/04/2023 18:00:00

04/04/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

04/04/2023 - Recebido

04/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

10/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS

30/08/2023 - Parecer de DEPUTADA IVANA BASTOS FAVORÁVEL

01/11/2023 - Aguardando Reunião

18/12/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

18/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

18/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.787.

19/12/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

19/12/2023 - Recebido

19/12/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

20/12/2023 - Recebido

13/08/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO HILTON COELHO

13/08/2024 - Parecer de DEPUTADO HILTON COELHO FAVORÁVEL

01/04/2025 - 01/04/2025 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

01/04/2025 - Encaminhado à PLENÁRIO

01/04/2025 - Recebido

01/04/2025 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

01/04/2025 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

01/04/2025 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

01/04/2025 - Aprovado em 1ª e 2ª discussão

01/04/2025 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

02/04/2025 - Recebido

03/04/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 0398/2025

20/05/2025 - Promulgada a Lei Nº 14.904/2025

20/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

20/05/2025 - Recebido

21/05/2025 - Publicada a Lei nº 14.904, de 20/05/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.128.

21/05/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

21/05/2025 - Recebido