17/10/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

17/10/2022 - Recebido

17/10/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

18/10/2022 - Recebido

20/10/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

20/10/2022 - Recebido

21/10/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.503.

21/10/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

25/10/2022 - Recebido

25/10/2022 - 25/10/2022 - Aguardando Pauta

25/10/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 26/10/2022 08:00:00, Data Final: 09/11/2022 18:00:00

25/10/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

25/10/2022 - Recebido

25/10/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

26/10/2022 - Recebido

13/12/2022 - 13/12/2022 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

13/12/2022 - Encaminhado à PLENÁRIO

13/12/2022 - Recebido

13/12/2022 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

13/12/2022 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

13/12/2022 - Aprovado em 1ª discussão

13/12/2022 - Aprovado em 2ª discussão

13/12/2022 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

13/12/2022 - Recebido

13/12/2022 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of nº 1981/2022

09/03/2023 - Promulgada a Lei nº 14.557/2023

09/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/03/2023 - Recebido

10/03/2023 - Publicada a Lei nº 14.557, de 09/03/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.596.

10/03/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/03/2023 - Recebido