13/06/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

13/06/2022 - Recebido

13/06/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

13/06/2022 - Recebido

13/06/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

13/06/2022 - Recebido

14/06/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.417.

14/06/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/06/2022 - Recebido

15/06/2022 - 15/06/2022 - Aguardando Pauta

15/06/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 20/06/2022 08:00:00, Data Final: 05/07/2022 18:00:00

20/06/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

20/06/2022 - Recebido

20/06/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

20/06/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

31/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/04/2023 08:00:00, Data Final: 18/04/2023 18:00:00

31/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

03/04/2023 - Recebido

03/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA

03/10/2023 - Devolvido sem Parecer

03/10/2023 - 03/10/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

03/10/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

03/10/2023 - Recebido

03/10/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

03/10/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Rosemberg Pinto

03/10/2023 - Aprovado em 1ª discussão

03/10/2023 - Aprovado em 2ª discussão

03/10/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

05/10/2023 - Recebido

23/10/2023 - Autógrafo expedido ao Governador por meio do Of. Nº 2032/2023

30/04/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/04/2024 - Recebido

03/05/2024 - 02/05/2024 - Sancionada Lei nº 14.691, publ. no D.O. de 03/05/2024