26/05/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

26/05/2022 - Recebido

26/05/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

26/05/2022 - Recebido

31/05/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

31/05/2022 - Recebido

01/06/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.408.

01/06/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

01/06/2022 - Recebido

01/06/2022 - 01/06/2022 - Aguardando Pauta

01/06/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 02/06/2022 08:00:00, Data Final: 15/06/2022 18:00:00

01/06/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/06/2022 - Recebido

02/06/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

02/06/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

31/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/04/2023 08:00:00, Data Final: 18/04/2023 18:00:00

31/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

03/04/2023 - Recebido

03/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO TIAGO CORREIA

30/08/2023 - Parecer de DEPUTADO TIAGO CORREIA CONTRÁRIO

27/10/2023 - Aguardando Reunião

05/12/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

05/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

05/12/2023 - Recebido

06/12/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.779.

06/12/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

06/12/2023 - Recebido

06/12/2023 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE