26/05/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

26/05/2022 - Recebido

26/05/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

26/05/2022 - Recebido

31/05/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

31/05/2022 - Recebido

01/06/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.408.

01/06/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

01/06/2022 - Recebido

01/06/2022 - 01/06/2022 - Aguardando Pauta

01/06/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 02/06/2022 08:00:00, Data Final: 15/06/2022 18:00:00

01/06/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

02/06/2022 - Recebido

02/06/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

02/06/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

31/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/04/2023 08:00:00, Data Final: 18/04/2023 18:00:00

31/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

03/04/2023 - Recebido

03/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/04/2023 - Recebido

24/04/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA

24/04/2023 - Parecer de DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA FAVORÁVEL

13/09/2023 - Aguardando Reunião

26/09/2023 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

26/09/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

26/09/2023 - Recebido

27/09/2023 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.732

27/09/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

27/09/2023 - Recebido

28/09/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

29/09/2023 - Recebido

10/10/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ROBINSON ALMEIDA LULA

18/12/2024 - Devolvido sem parecer

18/12/2024 - 18/12/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/12/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

18/12/2024 - Recebido

20/12/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

09/01/2025 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

09/01/2025 - Aprovado em 1ª discussão

09/01/2025 - Aprovado em 2ª discussão

09/01/2025 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

10/01/2025 - Recebido

23/01/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 0035 /2025

10/02/2025 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. Nº 09/2025 - Casa Civil

12/02/2025 - Promulgada a Lei Nº 14.859/2025

12/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

12/02/2025 - Recebido

13/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/02/2025 - Publicada a Lei nº 14.859, de 12/02/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.067.

17/02/2025 - Recebido