27/04/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

27/04/2022 - Recebido

27/04/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

27/04/2022 - Recebido

27/04/2022 - Alteração de Ementa Proposicão

27/04/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

27/04/2022 - Recebido

28/04/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.384.

28/04/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

28/04/2022 - Recebido

28/04/2022 - 28/04/2022 - Aguardando Pauta

28/04/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 29/04/2022 08:00:00, Data Final: 12/05/2022 18:00:00

28/04/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

28/04/2022 - Recebido

28/04/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

28/04/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

31/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/04/2023 08:00:00, Data Final: 18/04/2023 18:00:00

31/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

03/04/2023 - Recebido

03/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/04/2023 - Recebido

30/08/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES