07/04/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

07/04/2022 - Recebido

07/04/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

07/04/2022 - Recebido

13/04/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

13/04/2022 - Recebido

14/04/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.376.

14/04/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/04/2022 - Recebido

18/04/2022 - 18/04/2022 - Aguardando Pauta

18/04/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 19/04/2022 08:00:00, Data Final: 04/05/2022 18:00:00

18/04/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

18/04/2022 - Recebido

18/04/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

18/04/2022 - Recebido

10/05/2022 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA FABÍOLA MANSUR

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

28/03/2023 - 28/03/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/03/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/03/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Samuel Júnior

28/03/2023 - Aprovado em 1ª discussão

28/03/2023 - Aprovado em 2ª discussão

28/03/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

28/03/2023 - Recebido

28/03/2023 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Of. nº 0273/2023

15/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/05/2023 - Recebido

16/05/2023 - 16/05/2023 - Sancionada Lei nº 14.568/2023, publicada no D.O. de 17/05/2023