05/04/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

05/04/2022 - Recebido

05/04/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

05/04/2022 - Recebido

07/04/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

07/04/2022 - Recebido

08/04/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.372.

08/04/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

08/04/2022 - Recebido

08/04/2022 - 08/04/2022 - Aguardando Pauta

08/04/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 11/04/2022 08:00:00, Data Final: 28/04/2022 18:00:00

08/04/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

11/04/2022 - Recebido

11/04/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

11/04/2022 - Recebido

04/05/2022 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO JACÓ LULA DA SILVA

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

10/04/2023 - 10/04/2023 - Arquivada a Proposição de acordo com o Art 122 do Reg. Interno. Obs: