21/03/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

21/03/2022 - Recebido

21/03/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

21/03/2022 - Recebido

22/03/2022 - Alteração de Ementa Proposicão

22/03/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/03/2022 - Recebido

23/03/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.359.

23/03/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

23/03/2022 - Recebido

23/03/2022 - 23/03/2022 - Aguardando Pauta

23/03/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 24/03/2022 08:00:00, Data Final: 06/04/2022 18:00:00

23/03/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

24/03/2022 - Recebido

24/03/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

24/03/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

31/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/04/2023 08:00:00, Data Final: 18/04/2023 18:00:00

31/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

03/04/2023 - Recebido

03/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - 26/04/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

26/04/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

26/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

26/04/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado MAtheus Ferreira

26/04/2023 - Aprovado em 1ª Discussão

26/04/2023 - Aprovado em 2ª Discussão

26/04/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

26/04/2023 - Recebido

26/04/2023 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of. 0564/2023

18/05/2023 - Devolvido sem sanção ou veto por meio do Of. Nº 63/2023 - Casa Civil

31/05/2023 - Promulgada a Lei Nº 14.577/2023

31/05/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

31/05/2023 - Recebido

01/06/2023 - Publicada a Lei nº 14.577, de 31/05/2023, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.652.

01/06/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

05/06/2023 - Recebido