11/02/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

11/02/2022 - Recebido

11/02/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

11/02/2022 - Alteração de Ementa Proposicão

11/02/2022 - Recebido

14/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

14/02/2022 - Recebido

15/02/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.333.

15/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/02/2022 - Recebido

15/02/2022 - 15/02/2022 - Aguardando Pauta

15/02/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 16/02/2022 08:00:00, Data Final: 01/03/2022 18:00:00

15/02/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

16/02/2022 - Recebido

16/02/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

16/02/2022 - Recebido

01/04/2022 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EUCLIDES FERNANDES

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

10/04/2023 - 10/04/2023 - Arquivada a Proposição de acordo com o Art 122 do Reg. Interno. Obs: