08/02/2022 - Recebimento Proposição PaperLess

08/02/2022 - Recebido

08/02/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

08/02/2022 - Recebido

09/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/02/2022 - Recebido

10/02/2022 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.330.

10/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

10/02/2022 - Recebido

10/02/2022 - 10/02/2022 - Aguardando Pauta

10/02/2022 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 11/02/2022 08:00:00, Data Final: 24/02/2022 18:00:00

10/02/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

15/02/2022 - Recebido

15/02/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

15/02/2022 - Recebido

15/02/2022 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO PAULO CÂMARA

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

31/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 03/04/2023 08:00:00, Data Final: 18/04/2023 18:00:00

31/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

03/04/2023 - Recebido

03/04/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/04/2023 - Recebido

31/10/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO PAULO RANGEL

02/04/2024 - Devolvido sem parecer

03/04/2024 - Redistribuido à DEPUTADO FELIPE DUARTE

03/04/2024 - Parecer de DEPUTADO FELIPE DUARTE FAVORÁVEL

05/06/2024 - Aguardando Reunião

11/03/2025 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

11/03/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

11/03/2025 - Recebido

12/03/2025 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.082.

12/03/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

12/03/2025 - Recebido

12/03/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL

13/03/2025 - Recebido

31/03/2025 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO PAULO CÂMARA

31/03/2025 - Parecer de DEPUTADO PAULO CÂMARA CONTRÁRIO

15/04/2025 - Aguardando Reunião

15/04/2025 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

15/04/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

15/04/2025 - Recebido

16/04/2025 - Publicado o Parecer da CAP no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.107.

16/04/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

22/04/2025 - Recebido

22/04/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE SAÚDE E SANEAMENTO

22/04/2025 - Recebido

22/04/2025 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO EDUARDO ALENCAR