Lei Ordinária
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21/12/2021 - Recebimento Proposição PaperLess
21/12/2021 - Recebido
21/12/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
21/12/2021 - Alteração de Ementa Proposicão
21/12/2021 - Recebido
21/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
21/12/2021 - Alteração de Ementa Proposicão
21/12/2021 - Recebido
22/12/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.296.
22/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
22/12/2021 - Recebido
22/12/2021 - Requerimento de Dispensa das Formalidades Regimentais
22/12/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO
22/12/2021 - Recebido
22/12/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício
22/12/2021 - Parecer verbal favorável pela CCJ, relatado pelo Deputado Rosemberg Lula Pinto
22/12/2021 - Aprovado em 1ª discussão
22/12/2021 - Aprovado em 2ª discussão
23/12/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE
23/12/2021 - Recebido
03/01/2022 - Autografo expedido ao governador através de oficio 0033/2022
11/01/2022 - 11/01/2022 - Promulgada Lei nº 14443
11/01/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
11/01/2022 - Recebido
12/01/2022 - Publicada a Lei nº 14.443 de 11/01/2022 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.309.
12/01/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
31/01/2022 - Recebido
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