13/12/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

13/12/2021 - Recebido

13/12/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

13/12/2021 - Recebido

13/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

13/12/2021 - Recebido

14/12/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.290.

14/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/12/2021 - Recebido

14/12/2021 - 14/12/2021 - Aguardando Pauta

14/12/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 15/12/2021 08:00:00, Data Final: 29/12/2021 18:00:00

14/12/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

15/12/2021 - Recebido

15/12/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

15/12/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

10/04/2023 - 10/04/2023 - Arquivada a Proposição de acordo com o Art 122 do Reg. Interno. Obs: