07/12/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

07/12/2021 - Recebido

07/12/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

07/12/2021 - Recebido

07/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

07/12/2021 - Recebido

08/12/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.287.

08/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

09/12/2021 - Recebido

09/12/2021 - 09/12/2021 - Aguardando Pauta

09/12/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 10/12/2021 08:00:00, Data Final: 23/12/2021 18:00:00

10/12/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

13/12/2021 - Recebido

13/12/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/12/2021 - Recebido

09/11/2022 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA FABÍOLA MANSUR

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

11/04/2023 - 11/04/2023 - Arquivada a Proposição de acordo com o Art 122 do Reg. Interno. Obs: