02/12/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

02/12/2021 - Recebido

02/12/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

02/12/2021 - Recebido

02/12/2021 - Alteração de Ementa Proposicão

03/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

03/12/2021 - Recebido

04/12/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.285.

04/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

06/12/2021 - Recebido

06/12/2021 - 06/12/2021 - Aguardando Pauta

06/12/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 07/12/2021 08:00:00, Data Final: 21/12/2021 18:00:00

06/12/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

06/12/2021 - Recebido

06/12/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

07/12/2021 - Recebido

10/02/2022 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ANTÔNIO HENRIQUE JÚNIOR

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

30/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 31/03/2023 08:00:00, Data Final: 17/04/2023 18:00:00

30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

03/04/2023 - Recebido

09/07/2024 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO TIAGO CORREIA