26/11/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

26/11/2021 - Recebido

26/11/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

26/11/2021 - Recebido

26/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

26/11/2021 - Recebido

27/11/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.280.

27/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

29/11/2021 - Recebido

29/11/2021 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05301/2021

29/11/2021 - 29/11/2021 - Aguardando Pauta

29/11/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 30/11/2021 08:00:00, Data Final: 14/12/2021 18:00:00

29/11/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

29/11/2021 - Recebido

07/12/2021 - Requerimento de URGÊNCIA deliberado em Plenário

30/11/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

30/11/2021 - Recebido

07/12/2021 - Pauta Reduzida para dia 09/12/2021, às 11:37 h.

10/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

10/12/2021 - Recebido

10/12/2021 - Incluida Proposição : PL./24379/2021 na ordem do dia 13, data 14/12/2021

10/12/2021 - PROJETO DE LEI Em Discussão e Votação Únicas (Votação Aberta) - Ordem do dia nº 13 de 14/12/2021

10/12/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO

14/12/2021 - Recebido

14/12/2021 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pelo Deputado Rosemberg Lula Pinto

14/12/2021 - Aprovado em discussão única, com o voto contrário do Deputado Hilton Coelho

14/12/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

14/12/2021 - Recebido

14/12/2021 - Expedido autógrafo ao Governador por meio do Ofício nº 2693/2021

14/12/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/12/2021 - Recebido

16/12/2021 - 16/12/2021 - Sancionada Lei nº 14.398/2021, publ. no D.O. de 17/12/2021