23/11/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

23/11/2021 - Recebido

23/11/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

23/11/2021 - Alteração de Ementa Proposicão

23/11/2021 - Recebido

25/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

25/11/2021 - Recebido

26/11/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.279.

26/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

26/11/2021 - Recebido

26/11/2021 - 26/11/2021 - Aguardando Pauta

26/11/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 29/11/2021 08:00:00, Data Final: 13/12/2021 18:00:00

26/11/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

29/11/2021 - Recebido

30/11/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

30/11/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

10/04/2023 - 10/04/2023 - Arquivada a Proposição de acordo com o Art 122 do Reg. Interno. Obs: