18/11/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

18/11/2021 - Recebido

18/11/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

18/11/2021 - Recebido

18/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

18/11/2021 - Recebido

19/11/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.274.

19/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

19/11/2021 - Recebido

19/11/2021 - 19/11/2021 - Aguardando Pauta

19/11/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 22/11/2021 08:00:00, Data Final: 03/12/2021 18:00:00

19/11/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

22/11/2021 - Recebido

22/11/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

22/11/2021 - Recebido

09/12/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

30/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 31/03/2023 08:00:00, Data Final: 17/04/2023 18:00:00

30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

03/04/2023 - Recebido

28/07/2025 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO TIAGO CORREIA