03/11/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

03/11/2021 - Recebido

03/11/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

03/11/2021 - Recebido

05/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

05/11/2021 - Recebido

06/11/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.266.

06/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

08/11/2021 - Recebido

08/11/2021 - 08/11/2021 - Aguardando Pauta

08/11/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 09/11/2021 08:00:00, Data Final: 23/11/2021 18:00:00

08/11/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

09/11/2021 - Recebido

09/11/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

09/11/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

10/04/2023 - 10/04/2023 - Arquivada a Proposição de acordo com o Art 122 do Reg. Interno. Obs: