28/09/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

28/09/2021 - Recebido

28/09/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

28/09/2021 - Recebido

29/09/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

29/09/2021 - Recebido

30/09/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.243.

30/09/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

30/09/2021 - Recebido

30/09/2021 - 30/09/2021 - Aguardando Pauta

01/10/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 04/10/2021 08:00:00, Data Final: 18/10/2021 18:00:00

01/10/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

04/10/2021 - Recebido

04/10/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/10/2021 - Recebido

15/10/2021 - Pauta prorrogada até 19/10/2021 às 18:00h

09/12/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

11/04/2023 - 11/04/2023 - Arquivada a Proposição de acordo com o Art 122 do Reg. Interno. Obs: