09/09/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

09/09/2021 - Recebido

09/09/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

09/09/2021 - Recebido

09/09/2021 - Alteração de Ementa Proposicão

09/09/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/09/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/09/2021 - Recebido

10/09/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.229.

10/09/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

10/09/2021 - Recebido

10/09/2021 - 10/09/2021 - Aguardando Pauta

10/09/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 13/09/2021 08:00:00, Data Final: 24/09/2021 18:00:00

10/09/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

13/09/2021 - Recebido

13/09/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

14/09/2021 - Recebido

08/03/2022 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO JACÓ LULA DA SILVA

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta

30/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 31/03/2023 08:00:00, Data Final: 17/04/2023 18:00:00

30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

03/04/2023 - Recebido

06/07/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO PAULO RANGEL

03/04/2024 - Devolvido sem Parecer