11/08/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

11/08/2021 - Recebido

11/08/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

11/08/2021 - Recebido

11/08/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

11/08/2021 - Recebido

12/08/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.210.

12/08/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

12/08/2021 - Recebido

12/08/2021 - 12/08/2021 - Aguardando Pauta

16/08/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 17/08/2021 08:00:00, Data Final: 30/08/2021 18:00:00

16/08/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

17/08/2021 - Recebido

17/08/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

17/08/2021 - Recebido

23/09/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ZÉ RAIMUNDO LULA

23/09/2021 - Parecer de DEPUTADO ZÉ RAIMUNDO LULA FAVORÁVEL

15/02/2022 - Aguardando Reunião

15/02/2022 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

15/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

15/02/2022 - Recebido

16/02/2022 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.334.

16/02/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

16/02/2022 - Recebido

16/02/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

16/02/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

10/04/2023 - 10/04/2023 - Arquivada a Proposição de acordo com o Art 122 do Reg. Interno. Obs: