09/08/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

09/08/2021 - Recebido

09/08/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

09/08/2021 - Recebido

10/08/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

10/08/2021 - Recebido

11/08/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.209.

11/08/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

11/08/2021 - Recebido

11/08/2021 - 11/08/2021 - Aguardando Pauta

11/08/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 12/08/2021 08:00:00, Data Final: 25/08/2021 18:00:00

16/08/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

17/08/2021 - Recebido

17/08/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

17/08/2021 - Recebido

27/10/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO PAULO CÂMARA

27/10/2021 - Parecer de DEPUTADO PAULO CÂMARA FAVORÁVEL

29/03/2022 - Aguardando Reunião

29/03/2022 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

29/03/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

29/03/2022 - Recebido

30/03/2022 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.364.

30/03/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2022 - Recebido

30/03/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

11/04/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

11/04/2023 - 11/04/2023 - Arquivada a Proposição de acordo com o Art 122 do Reg. Interno. Obs: