19/07/2021 - Recebimento Proposição PaperLess
19/07/2021 - Recebido
19/07/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA
19/07/2021 - Recebido
19/07/2021 - Alteração de Ementa Proposicão
21/07/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS
21/07/2021 - Recebido
22/07/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.195.
22/07/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
22/07/2021 - Recebido
22/07/2021 - 22/07/2021 - Aguardando Pauta
22/07/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 23/07/2021 08:00:00, Data Final: 05/08/2021 18:00:00
22/07/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
26/07/2021 - Recebido
26/07/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
26/07/2021 - Recebido
30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO
14/02/2023 - Recebido
30/03/2023 - 30/03/2023 - Aguardando Pauta
30/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 31/03/2023 08:00:00, Data Final: 17/04/2023 18:00:00
30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES
30/03/2023 - Recebido
30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
03/04/2023 - Recebido
13/06/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA
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