13/07/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

13/07/2021 - Recebido

13/07/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

13/07/2021 - Recebido

14/07/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

14/07/2021 - Recebido

15/07/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.190.

15/07/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/07/2021 - Recebido

15/07/2021 - 15/07/2021 - Aguardando Pauta

15/07/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 16/07/2021 08:00:00, Data Final: 29/07/2021 18:00:00

16/07/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

26/07/2021 - Recebido

26/07/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

26/07/2021 - Recebido

19/04/2022 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO LUCIANO SIMÕES FILHO

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

10/04/2023 - 10/04/2023 - Arquivada a Proposição de acordo com o Art 122 do Reg. Interno. Obs: