05/07/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

05/07/2021 - Recebido

05/07/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

05/07/2021 - Recebido

06/07/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

06/07/2021 - Recebido

07/07/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.184.

07/07/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

07/07/2021 - Recebido

07/07/2021 - 07/07/2021 - Aguardando Pauta

07/07/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 08/07/2021 08:00:00, Data Final: 21/07/2021 18:00:00

07/07/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

09/07/2021 - Recebido

09/07/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

09/07/2021 - Recebido

16/09/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA FABÍOLA MANSUR

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

29/03/2023 - 29/03/2023 - Aguardando Pauta

29/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 30/03/2023 08:00:00, Data Final: 14/04/2023 18:00:00

30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

30/03/2023 - Recebido

13/06/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA