22/06/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

22/06/2021 - Recebido

22/06/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

22/06/2021 - Recebido

22/06/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/06/2021 - Recebido

23/06/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.178.

23/06/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

23/06/2021 - Recebido

25/06/2021 - 25/06/2021 - Aguardando Pauta

25/06/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 28/06/2021 08:00:00, Data Final: 12/07/2021 18:00:00

25/06/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

05/07/2021 - Recebido

05/07/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

06/07/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

29/03/2023 - 29/03/2023 - Aguardando Pauta

29/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 30/03/2023 08:00:00, Data Final: 14/04/2023 18:00:00

30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

30/03/2023 - Recebido

13/06/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO PAULO RANGEL

03/04/2024 - Devolvido sem Parecer

03/04/2024 - Redistribuido à DEPUTADA MARIA DEL CARMEN LULA