14/06/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

14/06/2021 - Recebido

14/06/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

14/06/2021 - Recebido

14/06/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

14/06/2021 - Recebido

15/06/2021 - Alteração de Ementa Proposicão

15/06/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.172.

15/06/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/06/2021 - Recebido

15/06/2021 - 15/06/2021 - Aguardando Pauta

15/06/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 16/06/2021 08:00:00, Data Final: 01/07/2021 18:00:00

15/06/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

16/06/2021 - Recebido

16/06/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

16/06/2021 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ANTÔNIO HENRIQUE JÚNIOR

31/01/2023 - Devolvido sem Parecer

31/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

28/04/2023 - Recebido

28/04/2023 - 28/04/2023 - Arquivada a Proposição de acordo com o Art 122 do Reg. Interno. Obs: