31/05/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

31/05/2021 - Recebido

31/05/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

31/05/2021 - Recebido

01/06/2021 - Alteração de Ementa Proposicão

02/06/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

02/06/2021 - Recebido

03/06/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.165.

04/06/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

07/06/2021 - Recebido

07/06/2021 - 07/06/2021 - Aguardando Pauta

07/06/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 08/06/2021 08:00:00, Data Final: 22/06/2021 18:00:00

07/06/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

09/06/2021 - Recebido

09/06/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

09/06/2021 - Recebido

05/08/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM

15/09/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

15/09/2021 - Recebido

10/11/2021 - Devolvido do Núcleo Jurídico

28/10/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM

28/10/2021 - Parecer de DEPUTADO VÍTOR BONFIM FAVORÁVEL

22/03/2022 - Aguardando Reunião

22/03/2022 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

22/03/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/03/2022 - Recebido

23/03/2022 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.359.

23/03/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/03/2022 - Recebido

23/03/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL

05/07/2022 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

11/04/2023 - 11/04/2023 - Arquivada a Proposição de acordo com o Art 122 do Reg. Interno. Obs: