31/05/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

31/05/2021 - Recebido

31/05/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

31/05/2021 - Recebido

02/06/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

02/06/2021 - Recebido

03/06/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.165.

04/06/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

07/06/2021 - Recebido

07/06/2021 - 07/06/2021 - Aguardando Pauta

07/06/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 08/06/2021 08:00:00, Data Final: 22/06/2021 18:00:00

07/06/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

09/06/2021 - Recebido

09/06/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

09/06/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

29/03/2023 - 29/03/2023 - Aguardando Pauta

29/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 30/03/2023 08:00:00, Data Final: 14/04/2023 18:00:00

30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

30/03/2023 - Recebido

13/06/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO TIAGO CORREIA

13/06/2023 - Parecer de DEPUTADO TIAGO CORREIA FAVORÁVEL

18/12/2024 - 18/12/2024 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

18/12/2024 - Encaminhado à PLENÁRIO

18/12/2024 - Recebido

18/12/2024 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

18/12/2024 - Parecer verbal, favorável, relatado pelo Deputado Vitor Bonfim

18/12/2024 - Aprovado em 1ª discussão

18/12/2024 - Aprovado em 2ª discussão

18/12/2024 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

10/01/2025 - Recebido

23/01/2025 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 0033 /2025

10/02/2025 - Devolvido sem Sanção ou Veto por meio do Of. Nº 18/2025 - Casa Civil

12/02/2025 - Promulgada a Lei Nº 14.861/2025

12/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

12/02/2025 - Recebido

13/02/2025 - Publicada a Lei nº 14.861, de 12/02/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.067.

13/02/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

17/02/2025 - Recebido