27/05/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

27/05/2021 - Recebido

27/05/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

27/05/2021 - Recebido

28/05/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

28/05/2021 - Recebido

29/05/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.162.

31/05/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

31/05/2021 - Recebido

31/05/2021 - 31/05/2021 - Aguardando Pauta

31/05/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 01/06/2021 08:00:00, Data Final: 15/06/2021 18:00:00

31/05/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

31/05/2021 - Recebido

31/05/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

01/06/2021 - Recebido

19/07/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ZÉ RAIMUNDO LULA

19/07/2021 - Parecer de DEPUTADO ZÉ RAIMUNDO LULA FAVORÁVEL

23/11/2021 - Aguardando Reunião

23/11/2021 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

23/11/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

23/11/2021 - Recebido

24/11/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.277.

24/11/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

25/11/2021 - Recebido

25/11/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

25/11/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

10/04/2023 - 10/04/2023 - Arquivada a Proposição de acordo com o Art 122 do Reg. Interno. Obs: