27/05/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

27/05/2021 - Recebido

27/05/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

27/05/2021 - Recebido

27/05/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

27/05/2021 - Recebido

28/05/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.161.

28/05/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

28/05/2021 - Recebido

28/05/2021 - Foi Apensado a esta Proposição: MSG/05273/2021

28/05/2021 - 28/05/2021 - Aguardando Pauta

28/05/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 31/05/2021 08:00:00, Data Final: 14/06/2021 18:00:00

28/05/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

31/05/2021 - Recebido

31/05/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

01/06/2021 - Recebido

16/06/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ZÉ RAIMUNDO LULA

16/06/2021 - Parecer de DEPUTADO ZÉ RAIMUNDO LULA FAVORÁVEL

16/06/2021 - Aguardando Reunião

16/06/2021 - Votação da comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator

16/06/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO

16/06/2021 - Recebido

16/06/2021 - Aprovado em discussão única

16/06/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

16/06/2021 - Recebido

16/06/2021 - Expedido autógrafo ao governador por meio do ofício nº 0765/2021

17/06/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

18/06/2021 - Recebido

18/06/2021 - 18/06/2021 - Sancionada Lei nº 14.317/2021, publ. no D.O. de 19/06/2021