25/05/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

25/05/2021 - Recebido

25/05/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

25/05/2021 - Recebido

25/05/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

25/05/2021 - Recebido

26/05/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.159.

26/05/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

26/05/2021 - Recebido

26/05/2021 - 26/05/2021 - Aguardando Pauta

26/05/2021 - 26/05/2021 - Aguardando Pauta

26/05/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 27/05/2021 08:00:00, Data Final: 09/06/2021 18:00:00

26/05/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

31/05/2021 - Recebido

31/05/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

01/06/2021 - Recebido

08/10/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

10/04/2023 - 10/04/2023 - Arquivada a Proposição de acordo com o Art 122 do Reg. Interno. Obs: