12/05/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

12/05/2021 - Recebido

12/05/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

12/05/2021 - Recebido

12/05/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

12/05/2021 - Recebido

13/05/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.150.

13/05/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/05/2021 - Recebido

13/05/2021 - 13/05/2021 - Aguardando Pauta

13/05/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 14/05/2021 08:00:00, Data Final: 27/05/2021 18:00:00

13/05/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

17/05/2021 - Recebido

17/05/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

17/05/2021 - Recebido

02/06/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA FABÍOLA MANSUR

30/01/2023 - Devolvido sem Parecer

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

10/04/2023 - 10/04/2023 - Arquivada a Proposição de acordo com o Art 122 do Reg. Interno. Obs: