11/05/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

11/05/2021 - Recebido

11/05/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

11/05/2021 - Recebido

12/05/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

12/05/2021 - Recebido

13/05/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.150.

13/05/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

13/05/2021 - Recebido

13/05/2021 - 13/05/2021 - Aguardando Pauta

13/05/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 14/05/2021 08:00:00, Data Final: 27/05/2021 18:00:00

13/05/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

17/05/2021 - Recebido

17/05/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

17/05/2021 - Recebido

08/10/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ANTÔNIO HENRIQUE JÚNIOR

08/10/2021 - Parecer de DEPUTADO ANTÔNIO HENRIQUE JÚNIOR FAVORÁVEL

22/02/2022 - Aguardando Reunião

22/02/2022 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

22/02/2022 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

22/02/2022 - Recebido

23/02/2022 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.339.

23/02/2022 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

23/02/2022 - Recebido

23/02/2022 - Encaminhado à COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

24/02/2022 - Recebido

31/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/03/2023 - Recebido

10/04/2023 - 10/04/2023 - Arquivada a Proposição de acordo com o Art 122 do Reg. Interno. Obs: