29/04/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

29/04/2021 - Recebido

29/04/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

29/04/2021 - Recebido

30/04/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

30/04/2021 - Recebido

01/05/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.142.

03/05/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/05/2021 - Recebido

03/05/2021 - 03/05/2021 - Aguardando Pauta

03/05/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 04/05/2021 08:00:00, Data Final: 17/05/2021 18:00:00

04/05/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

11/05/2021 - Recebido

11/05/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

11/05/2021 - Recebido

17/06/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO ZÉ RAIMUNDO LULA

17/06/2021 - Parecer de DEPUTADO ZÉ RAIMUNDO LULA CONTRÁRIO

10/08/2021 - Aguardando Reunião

10/08/2021 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

25/08/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

25/08/2021 - Recebido

26/08/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.220.

26/08/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

26/08/2021 - Recebido

26/08/2021 - PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE

31/03/2023 - 31/03/2023 - Arquivada a Proposição - . de acordo com o Art 122 do Regimento Interno