07/04/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

07/04/2021 - Recebido

07/04/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

07/04/2021 - Recebido

07/04/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

07/04/2021 - Recebido

08/04/2021 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.126.

08/04/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

08/04/2021 - Recebido

08/04/2021 - 08/04/2021 - Aguardando Pauta

08/04/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 09/04/2021 08:00:00, Data Final: 26/04/2021 18:00:00

08/04/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

13/04/2021 - Recebido

13/04/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

13/04/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

10/04/2023 - 10/04/2023 - Arquivada a Proposição de acordo com o Art 122 do Reg. Interno. Obs: