03/03/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

03/03/2021 - Recebido

03/03/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

03/03/2021 - Recebido

09/03/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

09/03/2021 - Recebido

10/03/2021 - Publicado em: Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.106

10/03/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

10/03/2021 - Recebido

10/03/2021 - 10/03/2021 - Aguardando Pauta

10/03/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 11/03/2021 08:00:00, Data Final: 24/03/2021 18:00:00

10/03/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

11/03/2021 - Recebido

11/03/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

11/03/2021 - Recebido

24/03/2021 - 24/03/2021 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

24/03/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO

24/03/2021 - Recebido

24/03/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

24/03/2021 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Dep. Rosemberg Lula Pinto

24/03/2021 - Aprovado em 1ª Discussão

24/03/2021 - Aprovado em 2ª Discussão

24/03/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

24/03/2021 - Recebido

24/03/2021 - Redação Final de Substitutivo

24/03/2021 - Expedido autógrafo ao Governador atraves de oficio 0253/21 CE

06/04/2021 - Recebido Oficio 051-GE Casa Civil para Promulgar

06/04/2021 - PROMULGADA LEI ORDINÁRIA 14311

06/04/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

06/04/2021 - Recebido

07/04/2021 - Publicada a Lei n. 14.311/2021 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.125.

07/04/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

07/04/2021 - Recebido