23/02/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

23/02/2021 - Recebido

23/02/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

23/02/2021 - Recebido

23/02/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

23/02/2021 - Recebido

24/02/2021 - Publicado em: Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.096

24/02/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

24/02/2021 - Recebido

24/02/2021 - 17/02/2021 - Aguardando Pauta

24/02/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 25/02/2021 08:00:00, Data Final: 10/03/2021 18:00:00

09/03/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

11/03/2021 - Recebido

11/03/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

11/03/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

29/03/2023 - 29/03/2023 - Aguardando Pauta

29/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 30/03/2023 08:00:00, Data Final: 14/04/2023 18:00:00

30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

30/03/2023 - Recebido

08/08/2023 - 08/08/2023 - REQ. DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

08/08/2023 - Encaminhado à PLENÁRIO

08/08/2023 - Recebido

08/08/2023 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

08/08/2023 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Eures Ribeiro

08/08/2023 - Aprovado em 1ª discussão

08/08/2023 - Aprovado em 2ª discussão

08/08/2023 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

08/08/2023 - Recebido

15/08/2023 - Expedido Autógrafo ao Governador por meio do Of Nº 1358/2023

28/08/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

28/08/2023 - Recebido

06/09/2023 - 06/09/2023 - Sancionada Lei nº 14.623/2023, publ. no D.O. de 07/09/2023