22/02/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

22/02/2021 - Recebido

22/02/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

22/02/2021 - Recebido

23/02/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

23/02/2021 - Recebido

24/02/2021 - Publicado em: Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.096

24/02/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

24/02/2021 - Recebido

24/02/2021 - 24/02/2021 - Aguardando Pauta

24/02/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 25/02/2021 08:00:00, Data Final: 10/03/2021 18:00:00

09/03/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

11/03/2021 - Recebido

11/03/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

11/03/2021 - Recebido

07/05/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS

10/05/2021 - Parecer de DEPUTADA IVANA BASTOS FAVORÁVEL com emenda(s) Substitutiva

11/05/2021 - Aguardando Reunião

11/05/2021 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

10/06/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

10/06/2021 - Recebido

11/06/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.170.

11/06/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

11/06/2021 - Recebido

11/06/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DOS DIREITOS DA MULHER

11/06/2021 - Recebido

28/09/2021 - Requerimento de DISPENSA DE FORMALIDADES regimentais deliberado em Plenário

28/09/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO

28/09/2021 - Recebido

28/09/2021 - Incluído na Ordem do Dia por ex-ofício

28/09/2021 - Parecer verbal favorável pelas Comissões Conjuntas relatado pela Deputada Ivana Bastos em forma de Substitutivo com Emenda de Relatora

28/09/2021 - Aprovado em 1ª discussão

28/09/2021 - Aprovado em 2ª discussão

28/09/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

28/09/2021 - Recebido

28/09/2021 - Redação Final de Substitutivo

18/10/2021 - Expedido autógrafo ao governador por meio do ofício nº 1764/2021

28/10/2021 - Promulgada Lei Ordinária nº 14.365 de 28 de Outubro de 2021

28/10/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

28/10/2021 - Recebido

29/10/2021 - Publicada a Lei nº 14.365 de 28/10/2021 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.262.

29/10/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/11/2021 - Recebido