08/02/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

08/02/2021 - Recebido

08/02/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

08/02/2021 - Recebido

10/02/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

10/02/2021 - Recebido

11/02/2021 - Publicado em: Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.087

11/02/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

15/02/2021 - Recebido

15/02/2021 - 15/02/2021 - Aguardando Pauta

15/02/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 16/02/2021 08:00:00, Data Final: 01/03/2021 18:00:00

09/03/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

11/03/2021 - Recebido

11/03/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

11/03/2021 - Recebido

12/04/2021 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA IVANA BASTOS

17/05/2021 - Parecer de DEPUTADA IVANA BASTOS FAVORÁVEL

17/05/2021 - Aguardando Reunião

18/05/2021 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

15/06/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

15/06/2021 - Recebido

16/06/2021 - Publicado o Parecer da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.173.

16/06/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

16/06/2021 - Recebido

16/06/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TEC. E SERVIÇO PÚBLICO

16/06/2021 - Recebido

07/07/2021 - Requerimento de Dispensa de Formalidades regimentais deliberado em Plenário

07/07/2021 - Requerimento de Dispensa de Formalidades regimentais deliberado em Plenário

07/07/2021 - Encaminhado à PLENÁRIO

07/07/2021 - Recebido

07/07/2021 - Incluír na Ordem do Dia por ex- ofício

07/07/2021 - Parecer verbal, favorável, pelas Comissões Conjuntas, relatado pelo Deputado Tiago Correia

07/07/2021 - Aprovado em 1ª discussão

07/07/2021 - Aprovado em 2ª discussão

07/07/2021 - Encaminhado à COORDENAÇÃO DE EXPEDIENTE

08/07/2021 - Recebido

19/07/2021 - Expedido autógrafo ao governador por meio do ofício nº 1050/2021

10/08/2021 - Promulgada Lei Ordinária nº 14.352 de 10 de Agosto de 2021

10/08/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

10/08/2021 - Recebido

11/08/2021 - Publicada a Lei nº 14.352 de 10/8/2021 no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.209.

11/08/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

12/08/2021 - Recebido