02/02/2021 - Recebimento Proposição PaperLess

02/02/2021 - Recebido

02/02/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

02/02/2021 - Recebido

02/02/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

02/02/2021 - Recebido

02/02/2021 - Alteração de Ementa Proposicão

03/02/2021 - Publicado em: Diário Oficial Eletrônico do Legislativo n. 23.081

03/02/2021 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

03/02/2021 - Recebido

03/02/2021 - 03/02/2021 - Aguardando Pauta

03/02/2021 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 04/02/2021 08:00:00, Data Final: 17/02/2021 18:00:00

09/03/2021 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

11/03/2021 - Recebido

11/03/2021 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

11/03/2021 - Recebido

30/01/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

14/02/2023 - Recebido

29/03/2023 - 29/03/2023 - Aguardando Pauta

29/03/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 30/03/2023 08:00:00, Data Final: 14/04/2023 18:00:00

30/03/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/03/2023 - Recebido

30/03/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

30/03/2023 - Recebido

13/06/2023 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADO VÍTOR BONFIM

13/06/2023 - Parecer de DEPUTADO VÍTOR BONFIM CONTRÁRIO

07/12/2023 - Aguardando Reunião

21/05/2024 - Pedido de Vista DEPUTADO FELIPE DUARTE

21/05/2024 - Voto Vista de DEPUTADO FELIPE DUARTE CONTRÁRIO ao Parecer do Relator com emenda(s)

15/10/2024 - Aguardando Reunião

29/10/2024 - Votação da comissão REJEITADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

29/10/2024 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Voto de Vista

29/10/2024 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

29/10/2024 - Recebido

30/10/2024 - Publicado o Parecer e o Voto Vista da CCJ no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.999.

30/10/2024 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

30/10/2024 - Recebido

30/10/2024 - Encaminhado à COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO

31/10/2024 - Recebido

08/04/2025 - Distribuido para relatoria ao Deputado(a) DEPUTADA CLAUDIA OLIVEIRA

08/04/2025 - Parecer de DEPUTADA CLAUDIA OLIVEIRA FAVORÁVEL com emenda(s) Modificativa

03/06/2025 - Aguardando Reunião

03/06/2025 - Votação da comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator

03/06/2025 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

03/06/2025 - Recebido

04/06/2025 - Publicado o Parecer da CIE no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 24.138.

04/06/2025 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

04/06/2025 - Recebido

04/06/2025 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

04/06/2025 - Recebido