17/10/2023 - Recebimento Proposição PaperLess

17/10/2023 - Recebido

17/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DA MESA

17/10/2023 - Alteração de Ementa Proposicão

17/10/2023 - Recebido

18/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS

18/10/2023 - Recebido

19/10/2023 - Publicada a Proposição no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo nº 23.747.

19/10/2023 - Encaminhado à DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO PROCESSO LEGISLATIVO

19/10/2023 - Recebido

19/10/2023 - 19/10/2023 - Aguardando Pauta

19/10/2023 - Incluída na Pauta - Data Inicial: 20/10/2023 08:00:00, Data Final: 06/11/2023 18:00:00

19/10/2023 - Encaminhado à SECRETARIA GERAL DAS COMISSÕES

19/10/2023 - Recebido

19/10/2023 - Encaminhado à COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

19/10/2023 - Recebido